Brasil: ANS marca nova audiência pública sobre franquias em planos de saúde

Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro

Foi marcada para o dia 4 de setembro uma nova audiência pública para debater a regulação dos planos de saúde com coparticipação e franquia. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o objetivo é receber propostas da sociedade, entidades de defesa do consumidor e representantes do setor.

A Resolução Normativa 433/2018, que determinava mudanças na regulação, foi revogada nessa segunda-feira (30), após uma ação do Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar a mudança que, segundo a entidade, feria o direito do consumidor ao estabelecer um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares.

No dia 16 de julho, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia deferiu o pedido de medida cautelar da OAB e suspendeu temporariamente a resolução da ANS. No dia 20, em entrevista à Agência Brasil, o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, defendeu a manutenção do índice.

O edital de convocação para a audiência da ANS foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU). A agência reguladora também disponibilizou para consulta o regimento com as regras de participação na audiência e os principais documentos sobre o tema .

O encontro será no auditório da Secretaria de Fazenda e Planejamento, no Centro do Rio de Janeiro. Os interessados em participar como ouvinte ou expositor devem fazer a inscrição prévia pelo e-mail: eventos@ans.gov.br. Dependendo da quantidade de propostas recebidas, a audiência pode ser estendida para o dia 5.

Fonte: Agência Brasil

Justiça: STF autoriza Estado a pagar duodécimos atrasados à AL, TCE e MP de forma parcelada

Ministra do Supremo Cármen Lúcia expediu decisão que obriga Estado a repassar apenas duodécimos suficientes ao custeio das despesas com pessoal e encargos sociais.

Decisão foi da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira, 21, três decisões do desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que obrigavam o Governo do Estado a ter repasso integralmente, até o último dia 20, duodécimos devidos à Assembleia Legislativa, à Fundação Djalma Marinho, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

De acordo com a decisão da ministra, o Executivo, que controla o orçamento do Estado e, segundo a Constituição, tem de manter os demais poderes, fica obrigado a repassar apenas o duodécimo suficiente ao custeio das despesas com pessoal e encargos sociais.

O montante correspondente ao pagamento das demais despesas correntes e despesas de capital e investimento, além de duodécimos de meses anteriores que não foram repassados, segundo Cármen Lúcia, deverá ser incluído em cronograma de repasse de parcelas a ser apresentado à Justiça potiguar e ao Supremo no prazo máximo de cinco dias.

Isso significa que o Estado deverá organizar um calendário de como efetuará os repasses. Na segunda-feira passada, 18, um acerto do tipo foi estabelecido entre o Estado e o TJRN no próprio Supremo, em audiência de conciliação presidida pelo ministro Luiz Fux. No caso dos repasses à Justiça potiguar, o que ficou definido é que o Executivo efetuará os pagamentos dos atrasados em 36 parcelas, sendo que as transferências normais deverão ser regularizadas a partir de janeiro de 2018 (sempre até o dia 20 de cada mês).

A decisão da ministra Cármen Lúcia quanto aos demais poderes se deu em caráter liminar no âmbito do julgamento de uma suspensão de segurança, espécie de recurso solicitado pelo Estado ao STF em relação ao mandado de segurança que havia sido expedido no Tribunal de Justiça potiguar.

STF PROÍBE USO DO AMIANTO EM TODO O PAÍS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (29) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

Com a decisão, tomada por 7 votos a 2, não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país. Durante o julgamento não foi discutido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização.

STF julgará em dezembro direito de PF fechar delação

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, defende o diálogo entre as instituições (Pedro Ladeira/Folhapress)

A maioria da Corte deve votar sobre a possibilidade dos acordos ficarem sob responsabilidade da Polícia Federal

Motivo de disputa entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Polícia Federal (PF), a competência para firmar acordos de colaboração premiada deverá ser julgada em dezembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que pautará a ação em que a PGR tenta obter a exclusividade para assinar delações. A maioria da Corte deverá avaliar a possibilidade de a PF fechar delações.

O suspense em relação à definição da Corte sobre o tema emperra o andamento de delações já firmadas pela PF, como a do operador do mensalão Marcos Valério e do marqueteiro Duda Mendonça, feitas sem a participação do Ministério Público Federal (MPF).

Indagada pela reportagem sobre a disputa entre PF e MPF, Cármen defendeu o diálogo entre as instituições. “Não sei da disputa da casa dos outros, mas, se houver, acho que a tendência é mesmo conversar. O que a Constituição põe expressamente, quanto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é que a harmonia há de prevalecer para que a sociedade tenha um pouco de paz e de sossego. Ninguém aguenta viver numa sociedade em que as próprias instituições dão um mau exemplo de viver em conflito”, disse Cármen.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, já avisou que vai aguardar a discussão do assunto pelo plenário para decidir se homologa ou não o acordo de Duda Mendonça. A ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pela Corte, que então definirá a jurisprudência, tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, que já sinalizou ser a favor de a PF firmar delações.

Presidente do STF Desabafa "Se o Brasileiro Soubesse Tudo, o que sei, Não Dormiria"

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta sábado que o brasileiro não dormiria, se conhecesse tudo o que ela sabe. A declaração foi dada pela ministra ao comentar a situação dos presídios brasileiros, segundo ela, totalmente dominados organizações criminosas.

— Hoje temos as questões gravíssimas de organizações criminosas dominando em todos os estados do Brasil. Por isso eu digo que não é cômodo nem confortável nenhuma poltrona na qual eu me assente, por uma singela circunstância: eu sou uma das pessoas que mais tendo informações não tenho a menor capacidade de ter sono no Brasil — disse a ministra, durante participação no Festival Piauí Globonews de Jornalismo, realizado em São Paulo:

— Se o brasileiro soubesse tudo o que sei, tendo visitado 15 penitenciárias masculinas e femininas, seria muito dífícil dormir — completou.

Cármen Lúcia ainda rebateu os críticos e os desafiou a assumir o seu lugar e fazer o que faz. Para ilustrar o momento atual do Brasil, a ministra citou um trecho do poema “Nosso Tempo”, do mineiro Carlos Drummond de Andrade: “Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos/ As leis não bastam/ Os lírios não nascem da lei/ Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra.”

— Vivemos tempos de muito tumulto. Para mim, infelizmente, eu estou na presidência do Supremo e o Brasil quer uma solução para um mundo de tumulto — disse Cármen, negando que se tratasse de um “relclamação.”

DELAÇÃO COMO ‘INSTRUMENTO NECESSÁRIO’

Na conversa com a jornalista Consuelo Dieguez e diante de uma plateia, a presidente do STF evitou se aprofundar em temas polêmicos. Sobre a deleção dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, disse apenas que o Supremo ainda vai avaliar se houve ou não manipulação para a produção de provas. Entretanto, ela ressalvou que o ex-procurador-geral da república, Rodrigo Janot, responsável por conduzir os acordos da colaboração dos empresários, é “experiente e muito prepardo.”

colaboração premiada tem sido um instrumento necessário para chegar ao fatos para que a corrupção não prevaleça. Eventuais excessos serão corrigidos. Nenhuma investigação ou acusação para caso o procedimento não tenha sido perfeitamente aplicado — observou a ministra, que criticou o “vazamento seletivo” das delações:

— O vazamento é um erro.

A presidente do Supremo ainda fez uma forte defesa da democria e disse não acreditar no risco de uma intervenção militar. Em setembro, o general do Exército Antonio Hamilton Mourão indicou que a tomada do poder pelos militares era uma saída para o país, caso o Judiiciário não soluciasse o problema político. A ministra classificou com um desserviço “qualquer fala de qualquer pessoas que seja contra a Constituição.”

Janot diz que ‘sentiu náusea’ quando ouviu gravação de Temer

© Carlos Moura/SCO/STF O procurador geral da República, Rodrigo Janot

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quarta-feira que ficou enjoado ao ouvir a gravação da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, da JBS. “Fiquei chocado e senti náusea”, contou em entrevista à Globonews. “Foi minha reação física. Enjoado mesmo.”

Na gravação, que foi uma das bases da denúncia da PGR contra o peemedebista por corrupção passiva, Joesley relata a Temer em um encontro sem registro oficial no Palácio do Jaburu que “está bem” com o ex-deputado Eduardo Cunha, preso na Lava Jato, e que cooptou um procurador que o investigava.

Questionado sobre as críticas à denúncia, Janot defendeu a peça e lembrou que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado recebendo uma mala de 500 mil reais de um diretor da JBS, foi indicado pelo próprio Temer a Joesley como seu intermediário. “Se isso é fraco, não sei o que é forte.”

“Um empresário investigado tem uma conversa que ele grava com um ex-deputado acertando a ida dele à residência do Presidente da República à noite, sem testemunhas. Chega ao palácio, não é sequer identificado na porta e tem uma conversa muito pouco republicana com o presidente”, disse Janot. “A narrativa é fortíssima.”

O procurador-geral negou que o Ministério Público tenha orientado Joesley a gravar a conversa com Temer. “Essa gravação foi feita espontaneamente por aquele que seria o delator. [A PGR] Não combinou absolutamente nada.”

Fatiamento

Janot também descartou qualquer motivação política na decisão de dividir as denúncias contra Temer, o que renderia maior desgaste ao peemedebista. Segundo o procurador-geral, as outras duas linhas de investigação continuam abertas e “têm o seu tempo próprio”. “São três fatos distintos – corrupção, obstrução e organização criminosa. As denúncias têm de correr separadas.”

Raquel Dodge

Na entrevista, Janot minimizou sua rivalidade com Raquel Dodge dentro do Ministério Público. A procuradora foi a escolhida por Temer para assumir o comando da PGR a partir de setembro, com o fim do mandato de Janot. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado. “Minha forma de trabalho é diferente da dela, mas somos todos Ministério Público”, afirmou. E desejou sucesso à provável sucessora: “A responsabilidade será enorme. Ela vai ter muito trabalho”.

Ameaças

O procurador-geral também revelou que ele e sua família já sofreram ameaças. “Ando com sistema de proteção. Eu, minha mulher e minha filha”, afirmou. “Não tenho medo. Trato profissionalmente.”

Belo Horizonte (MG): Ministro do STF manda soltar goleiro Bruno

Advogado diz que ex-jogador deve deixar a prisão ainda nesta sexta-feira (24). O jogador foi condenado pela morte de Eliza Samudio.

Por G1 MG, Belo Horizonte

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o habeas corpus para o goleiro Bruno Fernandes, em liminar deferida na última terça-feira (21). Em 2013, ele foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sua ex-namorada, e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

Veja a decisão na íntegra

Embora já tenha sido condenado, Bruno está preso preventivamente, enquanto aguarda o julgamento de sua apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Marco Aurélio entendeu que há excesso de prazo nessa prisão e que o goleiro tem direito a aguardar em liberdade a decisão sobre os recursos. Depois de julgados os recursos, caso a condenação seja mantida, ele deve voltar para a prisão.

“A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória”, diz trecho da decisão.

Bruno durante o julgamento da morte
de Eliza Samudio, em 2013 (Foto: Renata Caldeira /TJMG)

Ao conceder liberdade para o goleiro Bruno, o ministro Marco Aurélio afirmou que o alvará deve ser expedido caso não haja ordem de prisão além da provisória decretada no processo no qual ele foi condenado a 22 anos e três meses. Segundo o advogado de Bruno, ele está preso exclusivamente por conta do caso Elza Samudio.

A medida precisa ser comunicada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que foi feito nesta sexta-feira (24), e ao juiz de Execução Penal em Minas Gerais. O TJMG ainda não foi notificado da decisão.

O advogado Lúcio Adolfo informou que já está com uma cópia e que providencia a comunicação junto à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ainda segundo o defensor, o jogador deve deixar a prisão ainda nesta sexta.

Bruno também foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra Eliza Samudio. Mas, segundo o advogado, ele já cumpriu essa pena.

Clamor social

Eliza Samudio foi morta em 2010 e o corpo ainda não

foi encontrado (Foto: Reprodução/GloboNews)

Segundo o ministro, Bruno é réu primário, tem bons antecedentes e poderia ter obtido direito de recorrer em liberdade contra a condenação. Marco Aurélio Mello diz que o clamor social não deve ser colocado à frente de garantias individuais. Segundo ele, o condenado está preso há mais de seis anos sem culpa definitiva "formada".

No despacho, o ministro do STF afirma que Bruno deverá ficar na casa que informar à Justiça, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e "adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade."

Condenação

Em 8 de março de 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e também pelo sequestro e cárcere privado do filho.

Bruno foi condenado a 17 anos e 6 meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador.

Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.

Renan Calheiros vira réu e ameaça “Este Senado ficará vazio se eu for pra cadeia”

Os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber aceitaram integralmente a peça acusatória, que também atribui a Renan Calheiros os crimes de falsidade ideológica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira colocar no banco dos réus o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Oito dos onze ministros da Corte decidiram que o peemedebista deve ser julgado pelo crime de peculato, desvio de dinheiro público, por ter usado um lobista da empreiteira Mendes Júnior para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento.

Os ministros Edson Fachin, relator da matéria, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, aceitaram parcialmente denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em 2013, apenas para o crime de peculato.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber aceitaram integralmente a peça acusatória, que também atribui a Renan Calheiros os crimes de falsidade ideológica e uso de documento público falso.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski rejeitaram a acusação da PGR integralmente.

Segundo ela, os pagamentos eram realizados em dinheiro vivo e quase sempre feitos no escritório da empreiteira em Brasília

Nove anos de investigações

Em junho de 2007, a jornalista Mônica Veloso, com quem Renan teve uma filha fora do casamento, revelou com exclusividade a VEJA que teve despesas pessoais pagas por Cláudio Gontijo, lobista da construtora Mendes Júnior. Segundo ela, os pagamentos eram realizados em dinheiro vivo e quase sempre feitos no escritório da empreiteira em Brasília.

Mônica contou que recebeu os valores de março de 2004 a novembro de 2005. Começou com 40.000 reais para pagar um ano de aluguel antecipadamente – na verdade, 43.200 reais, pagos em 15 de março de 2004, conforme recibo da imobiliária obtido por VEJA.

Além disso, ela recebeu pensão mensal de 8.000 reais e, de agosto de 2004 a março de 2005, mais 2.800 reais para pagar a empresa de segurança devido a ameaças de morte anônimas que teria recebido. De março de 2005 em diante, quando trocou a casa por outro apartamento, além da pensão de 8 000 reais, foram incorporados 4.000 reais para o aluguel, num total de 12.000 reais mensais.

Renan nega todas as acusações.

Réu na linha sucessória

Em novembro, seis dos oito ministros do STF votaram a favor da ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade de que réus não poderão ocupar cargos na linha de sucessão presidencial, que inclui os presidentes da Câmara e do Senado.

A sessão, no entanto, foi suspensa após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso não estavam presentes na sessão.

(Via Redação)

Fonte: Site Pensa Brasil

URGENTE! Moro retira denúncia de crime eleitoral e salva Cunha do STF! Se fosse Lula era cadeia na hora

Jornal GGN - O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) virou réu da Justiça Federal do Paraná. O juiz Sergio Moro aceitou a denúncia contra Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Contudo, retirada a denúncia das mãos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba anularam a acusação de crime eleitoral. 

Cunha supostamente teria recebido a quantia de, pelo menos, R$ 5 milhões de propina e feito a ocultação desse montante nas contas de seu trust para fins eleitorais de campanha. Essa tese foi a defendida por Janot, ao encaminhar denúncia ao Supremo.

O processo contra Cunha estava na última instância, nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, mas teve seu caso encaminhado à primeira após a cassaçãodo peemedebista no último mês.

Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal nesta quinta-feira (13), mas contrariou um trecho, anulando-o. A justificativa do magistrado era de que se Eduardo Cunha fosse acusado por crime contra a legislação eleitoral, seria preciso desmembrar o processo. Para que não saia de suas mãos, o juiz do Paraná confirmou que "causa certa estranheza" a necessidade de ratificação da denúncia de Janot, que é "órgão de maior hierarquia no Ministério Público Federal", mas assim justificou:

"Ainda assim, considerando o deslocamento entre as instâncias da legitimidade para a persecução, após a perda do mandato parlamentar do acusado, trata-se de providência pertinente, sem olvidar evidentemente a hierarquia presente".

Com isso, o ex-deputado federal teve o suposto crime eleitoral ignorado por Moro. A partir de agora, Cunha tem até dez dias para apresentar manifestação de sua defesa para a acusação de receber, pelo menos, R$ 5 milhões de propina em contas na Suíça, abastecidas com dinheiro de contratos ilegais da Petrobras na África, para exploração de petróleo no país.

Cunha mantem o posicionamento de que as contas não são irregulares e pertencem a trusts, que controlam as contas até então secretas na Suíça. A sua esposa, Claudia Cruz, já é ré sob a mesma acusação no âmbito da Justiça Federal do Paraná.

Ainda, o caso contra Eduardo Cunha estava sob sigilo da Justiça, mas Moro retirou o segredo. "A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da administração pública e da própria Justiça criminal", decidiu em despacho.