Alteração da Lei Orgânica de Currais Novos torna obrigatória a execução de emendas parlamentares

 Em sessão ordinária, os parlamentares da Câmara de Currais Novos realizaram a 2ª votação necessária para autorizar a mudança do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos. A partir do exercício financeiro de 2018, a Prefeitura Municipal fica obrigada a executar as emendas à Lei Orçamentária apresentada pelos vereadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do município no exercício anterior.

Com isso, cada vereador disporá de aproximadamente R$68 mil por ano, para apresentar emendas que poderão beneficiar programas, obras e serviços no município, no interesse da população. Os parlamentares também poderão atuar conjuntamente, apresentando emenda coletiva que resultará na reunião dos recursos que cada vereador dispõe.

Para 2018, a previsão é de que cerca de R$883 mil estejam disponíveis para emendas parlamentares. Deste total, segundo a mudança na Lei Orgânica, 50% será destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, acrescentando novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas da sociedade.