ANAC NÃO CONTROLA ABUSOS NA AVIAÇÃO

No Brasil, a experiência das agências reguladoras de mercado não “pegou”.

Vejam-se os dissabores permanentes e frequentes ocorridos, por exemplo, na aviação comercial.

O usuário fica entregue a sua própria sorte.

A cada dia os serviços são piores.

No voo JJ 3255, da LATAM, no último sábado, 3, era quase impossível o acesso às poltronas, tal a distância mínima na configuração usada.

Absolutamente inadmissível expor pessoas a constrangimentos desse tipo, em que até a abertura completa da “mesinha” de serviço era impossível, mesmo sendo um passageiro de peso médio.

Nesse mesmo voo, nem água gelada foi servida. Cafezinho nem pensar.

Observe-se, por justiça, a presteza e gentileza da tripulação, que não tem culpa de tais abusos.

Cabe lembrar que no segundo trimestre de 2017 o governo, que sempre cede às pressões empresariais do setor, autorizou o uso de políticas próprias de cada empresa, permitindo a cobrança das bagagens despachadas. 

A LATAM, empresa chilena que inexplicavelmente controla parte da aviação brasileira, como sempre “insatisfeita” e buscando lucros, implantou o segundo aumento em curto período, a partir de 29 de janeiro último, elevando novamente os valores da franquia de bagagem despachada em voos nacionais.

Pelo que se vê a aviação brasileira está entregue às regras do “laissez faire” do século XIX, expressão francesa que significa literalmente "deixar o mercado fazer, sem regulamentação”.

Essa é a concepção do liberalismo ortodoxo que prega o Estado "deixar o mercado fazer", sem interferir no funcionamento.

E os consumidores?

Nos Estados Unidos, as agências reguladoras atuam e protegem a liberdade econômica, sem que isso signifique intervenção estatal.

Regra geral, no Brasil todas essas agências têm papel meramente simbólico, sobretudo a ANAC.

Elas foram criadas na década de 90, em cumprimento a Constituição de 1988, que em seu art. 174, já define expressamente que o Estado deve atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica.

A questão é que esse objetivo constitucional não está sendo alcançado no Brasil.

Impõe-se uma revisão completa no funcionamento de todas as agências reguladoras existentes no país, inclusive com a aprovação urgente de uma CPI, que apure os abusos e permita ao futuro Congresso a definição de novas regras.

Economia de mercado, sim.

Vandalismos contra o consumidor, não!