Os municípios que não prestaram contas dos recursos recebidos pelo programa de incentivo ao transporte escolar ainda podem regularizar a situação por meio do sistema on-line, disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O prazo final é 15 de agosto.
As prestações de contas do programa terminaram no dia 30 de junho, mas como há municípios e uma secretaria de educação que não fizeram as apresentações, o prazo foi estendido.
A não apresentação das prestações de contas contraria o disposto no artigo 20 da Resolução 12, de 17 de março de 2011, e pode implicar na suspensão do repasse de recursos.
A não apresentação das prestações de contas contraria o disposto no artigo 20 da Resolução 12, de 17 de março de 2011, e pode implicar na suspensão do repasse de recursos.
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