Discurso do Juiz marca inauguração do Fórum de Poço Branco

Publicado em: 19/05/2014

Sexta-feira passada,(16) aconteceu a solenidade de inauguração do novo Fórum de Poço Branco, que continuou recebendo o nome do Desembargador Wilson Dantas.

Na ocasião, estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino de Souza, familiares do desembargador homenageado, o prefeito de Poço Branco, Maurício Menezes, o presidente da Câmara Municipal, Kleber Fidelis, além é claro, do juiz de Direito da nossa Comarca, Dr. José Ricardo Arbex - que chamou atenção dos presentes com o discurso mais efusivo da cerimonia.

Em sua fala, o juiz passou pelas atribuições de todos os poderes e os problemas da nossa sociedade. Foi bastante aplaudido e o blog transcreve o discurso na íntegra:

Bom dia a todos, 

Saúdo neste momento as Autoridades Presentes, em especial: 

Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Aderson Silvino; 

Excelentíssimos desembargadores: 

Desembargador Cristóvão Praxedes; 

Desembargador Gilson Barbosa. 

Familiares do Desembargador Wilson Dantas. 

Excelentíssimo Promotor de Justiça com atuação na Comarca de Poço Branco, Dr. Sérgio Gouveia de Macedo. 

Ilustríssima Governadora Rosalva Ciarlini, neste ato representada pelo Procurador Luiz Marcelo. 

Ilustríssimo Prefeito Municipal de Poço Branco, Sr. José Maurício de Menezes Filho. 

Ilustríssimo Vice Prefeito do Município de Poço Branco, Sr. Percivaldo  Júnior. 

Ilustríssimo Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco, Sr. Kléber Fidélis 

Ilustríssima Notária e Registradora do Cartório Único de Poço Branco, Sra. Rejane Maria Martins Dantas 

Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil Dr. Getúlio Jorge Torres. 

Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Poço Branco, Sarg. Batista 

Ilustríssima Diretora do Fórum de Poço Branco, Sra. Bárbara Dantas Freire 

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal de Macaíba, Dr. Felipe Barros 

Ilustríssimo Diácono 

Servidores do Fórum de Poço Branco, os quais cumprimento na pessoa de Veroniana Laile Sales de Souza Câmara 

Demais convidados e convidadas. 

Estamos reunidos nesta manhã para inauguração do Fórum da Comarca de Poço Branco. 

Agradeço nesta oportunidade ao Prefeito Maurício Menezes, pela cessão do terreno, aos Vereadores, por terem aprovado a respectiva cessão, ao Dr. Felipe Barros, Juiz Titular à época da cessão, e quem lutou por este Fórum; ao Des. Rafael Godeiro, quem viabilizou a construção, sendo mantida sua decisão pela Desembargadora Judite e pelo Presidente Aderson Silvino, quem concretizou toda essa luta. 

A existência de um prédio com toda estrutura necessária ao jurisdicionado é de suma importância a função do Poder Judiciário. Por mais que possa parecer apenas uma construção física, o seu efeito vai muito além disso. 

A existência de um prédio  com as características que podemos observar, que se situa no contexto da cidade, trás ao cidadão a segurança de que lá, naquele local, se busca, a todo custo, realizar justiça. 

Por mais grato que somos por termos funcionado em um local cedido pelo Município, o Poder Judiciário tem que buscar a independência que é inerente a todos os Poderes, a se iniciar por ter seu próprio ambiente, sua própria edificação. 

Nesse diapasão, se faz necessário buscar ainda mais o desiderato de independência que consta na nossa Carta Magna. Dentre eles destaco pelo recurso humano. 

Os Fóruns do interior funcionam essencialmente graças aos servidores cedidos. Posso dizer hoje que são eles o motor que impulsiona o judiciário do “interior”. 

Aproveito nesta oportunidade para destacar o empenho daqueles servidores que são vinculados ao Município e exercem suas funções no Poder Judiciário. São eles Veroniana, Juliano, Ivan, Ruth, “Seu Oliveira”, Anselmo e Robson e o servidor que nos deixou há pouco tempo e de uma competência inigualável, Ricardo Gomes dos Reis, que se encontra aqui presente. 

No entanto, não podemos mais onerar os Municípios do Estado. 

É necessário que busquemos mais essa independência. 

Hoje o Poder Judiciário encontra-se no centro das atenções. Hoje o Poder Judiciário é objeto de notícias, boas e ruins, de questionamentos. 

Grande parte dessas opiniões e questionamentos são oriundas do desconhecimento da atividade exercida por tão grande serviço público. 

A complexidade dessa atividade é tamanha que já dizia o Desembargador Carioca Sérgio Cavallieri, que foi a única cadeira onde os militares não se sentaram durante o infeliz golpe militar. 

Uma vez foi dito por um Presidente da República o termo “caixa preta do judiciário”. A tal “caixa preta do judiciário, na verdade, é sinônimo de muito estudo, dedicação e trabalho árduo. 

Pois bem. Essa função essencial, a qual ninguém encontra-se livre de necessitar de seus serviços, eis que todo ato de nossa vida é regido pelo direito, a se iniciar pelo próprio nascimento, não pode funcionar sozinha. 

O judiciário faz seu papel, dizer o direito ao caso concreto. 

No entanto, a sua efetividade está condiciona à atividade de outros órgãos. 

Uma sentença penal não tem qualquer eficácia se não há local para cumprimento de pena. É inexiste estabelecimentos para o cumprimento no regime aberto e semiaberto. Sem dizer que o sistema penitenciário, quanto ao regime fechado, é caótico, desumano, desorganizado e corrupto. 

Grande parte dos crimes que chegam ao judiciário são afeitos ao regime semiaberto e aberto. O primeiro consiste na permanência do apenado em colônia agrícola ou industrial, onde permanece dentro do estabelecimento e lá exerce atividades. O segundo, o regime aberto, consiste na permanência em estabelecimentos recolhidos durante a noite e nos finais de semana. 

Não existem lugares para cumprimento de pena em nosso Estado. 

Até hoje não se procurou a construção destinada a ressocialização, com também nada se faz pelas penitenciárias existentes, onde, caso fosse aplicada a Lei de Execução Penal, que chega perto da perfeição, seria possível a ressocialização e a diminuição da violência. 

Não se faz, pois não traz votos. 

A instituição da Defensoria Pública, de suma importância ao Princípio do Acesso ao Judiciário, não tem respaldo pelo Estado. Não há Defensores Públicos no interior. Salvo cidades como Mossoró, Currais Novos, Caicó, Ceará-Mirim e mais algumas, não há Defensor Público em Poço Branco, Taipu, João Câmara, e na grande maioria das cidades do interior do Estado do Rio Grande do Norte. 

As perícias criminais, essenciais aos processos criminais encontra-se em situação de quase inexistência. É corrente na imprensa a falta de estrutura do ITEP. Chega a ser notícia em rede nacional, eis que no dia 05/05/2014 foi veiculada uma reportagem no programa  Jô Soares na qual demonstrou a situação do ITEP e o total descaso do Secretario de Segurança Pública, segunda a matéria apresentada. 

Ressalta-se a falta de estrutura para as medidas socioeducativas, destinadas aos adolescentes em confronto com a lei. Não há local para internação provisória ou mesmo para internação decorrente de sentença. Muito se fala na redução da menoridade, nos atos infracionais cometidos por adolescentes. Mas o resultado de toda essa violência decorre na inexistência de estabelecimentos adequados. 

A exemplo da Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente chega perto da perfeição. No entanto, a sua ineficácia é decorrente da falta da contrapartida do Estado. Não é questão de se agravar as punições com alterações legislativas, ou mesmo reduzir a menoridade penal, mas sim fazer valer a lei e as decisões judiciais. 

O Judiciário faz seu papel. Temos metas. Temos programas para agilização e otimização do funcionamento da máquina Judiciária, como exemplo, o Expresso Judiciário. Mas o que adianta o volume de trabalho e a dedicação de todos os servidores, Juízes, Desembargadores, e demais operadores do direito, se a efetividade não é atingida por inoperância do Poder Executivo. Tal inoperância, e é importante que se ressalte isso, não consiste apenas na estrutura física, mas no próprio quadro de pessoal. Enquanto existir a figura do “cargo em comissão” -  onde o fim e a sua função seria sua lotação em decorrência da confiança, na verdade leia-se “lotação em razão do favorecimento pessoal”, em total afronta ao princípio da impessoalidade, um dos princípios reitores da Administração Pública – o Estado continuará inoperante. 

Se essa gestão pública agisse com moralidade, legalidade, eficiência, e visando o interesse público, teríamos saúde, educação, transporte, emprego, nossas penitenciárias não estariam superlotadas, o judiciário não estaria abarrotado de processos, em nossas crianças estariam nas escolas. 

Nessa vida tudo passa, nós passaremos, não seremos mais lembrados. Ficarão, no entanto, nossas obras, como esse prédio, nossos exemplos. 

Encerro aqui com uma mensagem de Chico Xavier: 

“Na vida, não vale tanto o que temos, nem tanto importa o que somos. Vale o que realizamos com aquilo que possuímos e, acima de tudo, importa o que fazemos de nós!”

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